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quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

Pinhão - Vereadores Contestam Legalidade de Convocação de Sessão Extraordinária e Pedem Anulação de Votação na Câmara

 


Os vereadores Israel de Oliveira Santos, Edson Francesconi e Jean Henrique Dellê impetraram um mandado de segurança contra o presidente da Câmara, pedindo a anulação do ofício que convoca uma sessão extraordinária para aprovar 13 cargos na Câmara e criar a Secretaria de Meio Ambiente. Eles fundamentam seu pedido no Art. 35 da Lei Orgânica, argumentando que a convocação extraordinária não se enquadra nas situações de "urgência" ou "interesse público relevante", previstas no Caput do artigo, nem nas hipóteses do §5º, que se referem a calamidade pública ou intervenção estadual. Caso a sessão permaneça, os vereadores convocam a população para comparecer à Câmara às 18h, para acompanhar a votação e os debates.


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