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quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

PInhão - Decisão judicial cancela sessão extraordinária desta quinta-feira

Três vereadores de Pinhão, Paraná, Israel de Oliveira Santos, Edson Francesconi e Jean Henrique Dellê, ingressaram com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal, Luis Hamilton Kitcki. Eles contestaram a convocação de uma sessão extraordinária prevista para o dia 12 de dezembro de 2024, que visava aprovar a criação de 13 novos cargos na Câmara e instituir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


A juíza Natalia Calegari Evangelista deferiu uma liminar determinando a suspensão da sessão, com a advertência de aplicação de multa em caso de descumprimento. A decisão foi formalizada por meio de um ofício enviado ao presidente da Câmara, solicitando cumprimento imediato e informando o número do processo para referência.


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