O ex-prefeito José Vitorino Prestes impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra acordão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial nº 945.828/PR.
O pedido é pela anulação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que determinou a perda do cargo público e a inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
O Ministério Público Federal em despacho no dia 11 de fevereiro assinado pela Subprocuradora Geral da República Cláudia Sampaio Marques manifestou-se pela permanência de perda de cargo e da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, em razão de que o meio recursal (habeas corpus), empregado pelo solicitante é impróprio e pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Fonte:Fatos do Iguaçu.
Nenhum comentário:
Postar um comentário